Pl 3612/2026: projeto de lei brasileiro quer impedir que jogos comprados parem de funcionar

O Brasil pode se tornar o primeiro país das Américas a aprovar uma lei específica para impedir que jogos eletrônicos comprados pelos consumidores sejam simplesmente desligados pelas empresas. O PL 3612/2026, apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, já teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece regras claras para as empresas que comercializam jogos no Brasil. Se um jogo depender de servidores para funcionar, essa informação deverá aparecer de forma obrigatória na embalagem física, na página de venda digital e nos termos de uso. As empresas também precisarão informar qual será o prazo mínimo de suporte, que não poderá ser inferior a dois anos após o lançamento no Brasil.

Caso a empresa decida encerrar os servidores de um jogo, ela será obrigada a avisar os jogadores com pelo menos 180 dias de antecedência. O aviso deve aparecer dentro do próprio jogo, nas redes sociais, no site oficial e nas plataformas de venda. Além disso, a empresa terá que oferecer uma solução, que pode ser uma atualização para jogar offline, a liberação de ferramentas para a comunidade manter servidores próprios, ou o reembolso proporcional aos consumidores.

As multas para quem descumprir a lei podem chegar a R$ 500 mil ou 1% do faturamento bruto obtido com o jogo no Brasil, o que for maior. Os recursos arrecadados seriam destinados a um fundo nacional de preservação e fomento aos jogos eletrônicos. O projeto também altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva encerrar um jogo sem aviso prévio ou sem oferecer solução técnica ou reembolso.

O projeto também reconhece jogos brasileiros como parte do patrimônio cultural digital do Brasil, permitindo que títulos como Horizon Chase sejam preservados oficialmente. A proposta ainda permite que empresas depositem voluntariamente o código-fonte de seus jogos na Fundação Biblioteca Nacional para fins de preservação cultural, sem transferência de direitos autorais.

Jogos oferecidos exclusivamente por assinatura, títulos totalmente gratuitos e games que funcionam completamente offline desde o lançamento ficam de fora das regras. O projeto também prevê que, após o desligamento oficial dos servidores, os jogadores possam criar servidores comunitários com limites financeiros claros, garantindo segurança jurídica para uma prática que já existe há anos.

Apesar do avanço com a aprovação do regime de urgência, o texto ainda precisa passar pelas comissões temáticas, ser votado no plenário da Câmara, seguir para o Senado e receber sanção presidencial antes de virar lei. Se aprovado, as novas regras começarão a valer 360 dias após a publicação oficial. A expectativa dos autores é que a votação ocorra ainda em 2026.