O projeto de lei inspirado no movimento global Stop Killing Games chegou ao Congresso Nacional e promete transformar a relação entre jogadores e desenvolvedoras no Brasil. O PL 3612/2026, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quer garantir que jogos comprados por brasileiros não se tornem inutilizáveis quando os servidores forem desligados pelas empresas.
A proposta estabelece regras claras para as empresas que comercializam jogos no Brasil, sejam eles físicos ou digitais. Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade de informar se o jogo depende de servidores para funcionar, o prazo mínimo de suporte de dois anos a partir do lançamento e a necessidade de comunicar os jogadores com 180 dias de antecedência sobre o encerramento dos servidores. O texto também prevê multas que podem chegar a R$ 500 mil em caso de descumprimento.
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O projeto veio para complementar o Marco Legal dos Games, aprovado em 2024, e representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores digitais no Brasil. A iniciativa ganhou ainda mais força após o caso do jogo The Crew, da Ubisoft, que simplesmente deixou de funcionar para todos que compraram cópias físicas e digitais quando a empresa desligou os servidores. Esse caso deu origem ao movimento internacional Stop Killing Games, que já mobiliza milhões de jogadores ao redor do mundo.
Se aprovado, o PL determinará que as empresas adotem pelo menos uma das seguintes medidas após encerrar os servidores: lançar uma atualização que permita jogar offline, disponibilizar ferramentas para que a comunidade mantenha servidores próprios ou reembolsar o consumidor de forma proporcional ao tempo de uso. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 500 mil, valor que pode chegar a 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil. Os recursos arrecadados seriam destinados a um Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos.
A tramitação do projeto já avançou com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados. A deputada Jandira Feghali conseguiu reunir as assinaturas necessárias das lideranças partidárias para protocolar o pedido de urgência, o que permite que o texto vá direto para votação em plenário sem passar por todas as comissões temáticas. A expectativa dos autores é que o relatório possa ser votado ainda em 2026, apesar do calendário eleitoral.
O debate brasileiro ganhou repercussão internacional. Em fóruns como o Reddit, jogadores de diversos países acompanham a tramitação do PL na esperança de que o Brasil possa inspirar legislações semelhantes em outras nações. Isso porque o Brasil é um dos maiores mercados de games do mundo: segundo a Pesquisa Game Brasil 2026, cerca de 74% dos brasileiros jogam videogames, e 80,7% consideram os games sua principal forma de entretenimento. O mercado global de jogos movimenta mais de US$ 200 bilhões por ano.
Para Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ) e um dos idealizadores da proposta, essa não é uma discussão contra a indústria de games. Pelo contrário: regras claras aumentam a confiança do consumidor e fortalecem o mercado. Ele também rebateu críticas de que o projeto seria uma manobra eleitoral, lembrando que o trabalho de regulamentação do setor de games no Brasil acontece há anos e antecede o atual cenário político.
O PL 3612/2026 ainda precisa passar por várias etapas até se tornar lei: votação na Câmara dos Deputados, análise no Senado Federal e sanção presidencial. Mesmo depois de aprovado, o texto prevê 360 dias para que as novas regras entrem em vigor, além de 180 dias para regulamentação. Mas o simples fato de o tema estar sendo discutido no Congresso já representa uma vitória para a comunidade gamer brasileira que luta pelo direito de continuar jogando os jogos que comprou. A proposta também altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva encerrar um jogo sem aviso prévio ou sem oferecer solução técnica ou reembolso.
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